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Data de assinatura:
28 de Dezembro de 2001 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE SUBVENÇÕES AO PREÇO E AO TRANSPORTE DO ÁLCOOL COMBUSTÍVEL E SUBSÍDIOS AO PREÇO DO GÁS LIQÜEFEITO DE PETRÓLEO - GLP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Dezembro de 2001 - Publicado em diário extra -
Fonte:
D.O.U. DE 28/12/2001, P. 195 (EDIÇÃO EXTRA) - -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA; MINISTÉRIO DAS MINAS E ENERGIA - MME -
Alteração:
ATO DO PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS DE 12/04/2002 - D.O.U. DE 15/04/2002, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 15/04/2002.
CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 10.453, DE 13/05/2002.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRITÉRIOS, CONCESSÃO, SUBVENÇÃO, PREÇO, TRANSPORTE, ÁLCOOL ANIDRO CARBURANTE. CRITÉRIOS, CONCESSÃO, SUBSÍDIOS, PREÇO, (GLP), ATENDIMENTO, FAMÍLIA, BAIXA RENDA, ÂMBITO, PROGRAMA DE GOVERNO. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; DOMÍNIO PÚBLICO; JAZIDAS; PETRÓLEO -
Observação:
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