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Data de assinatura:
07 de Abril de 2004 -
Ementa:
ABRE, EM FAVOR DE ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO, CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO NO VALOR DE
R$ 1.400.000.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
08 de Abril de 2004 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL DE 01/06/2004 - D.O.U. DE 02/06/2004, P. 3: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 07/06/2004.
DISPONÍVEL EM: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Congresso/atocnmpv180-04.htm
CONVERTIDA NA LEI 10.879, DE 09/06/2004.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO. -
Classificação de direito:
DIREITO FINANCEIRO; ORÇAMENTO; ORÇAMENTO DA UNIÃO -
Observação:
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