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Data de assinatura:
27 de Janeiro de 1999 -
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI Nº 9.491, DE 09 DE SETEMBRO DE 1997, QUE ALTERA PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO, REVOGA A LEI N. 8.031, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Originária reeditada -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Janeiro de 1999 -
Fonte:
D.O.U de 27/01/1999, pág. nº 1 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
ORIGINÁRIA REEDITADA PELA MPV 1.800-1, DE 25/02/99. -
Correlação:
VIDE MPV 1.800-2, DE 25/03/99; 1.800-3, DE 22/04/99; 1.800-4, DE 20/05/99; 1.800-5, DE 17/06/99; REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 1.850-6, DE 29/06/99; 1.850-7, DE 27/07/99; 1.850-8, DE 25/08/99; COM ALTERAÇÕES PELA MPV 1.850-9, DE 24/09/99; 1.850-10, DE 22/10/99; 1.850-11, DE 23/11/99; REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 1.942-12, DE 09/12/1999; 1.942-13, DE 06/01/2000; 1.942-14, DE 03/02/2000; 1.942-15, DE 02/03/2000; 1.942-16, DE 30/03/2000; 1.942-17, DE 27/04/2000; 1.942-18, DE 26/05/2000; 1.942-19, DE 26/06/2000; 1.942-20, DE 26/07/2000; 1.942-21, DE 23/08/2000; 1.942-22, DE 21/09/2000; 1.942-23, DE 19/10/2000; 1.942-24, DE 16/11/2000; 1.942-25, DE 14/12/2000; REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 2.071-26, DE 27/12/2000; 2.071-27, DE 25/01/2001; 2.071-28, DE 22/02/2001; 2.071-29, de 22/03/2001; 2.071-30, DE 19/04/2001; 2.071-31, DE 17/05/2001; 2.071-32, DE 13/06/2001; REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 2.161-33, DE 28/06/2001; 2.161-34, DE 26/07/2001; REEDITADA COM ALTERAÇÃO PELA MPV 2.161-35, DE 23/08/2001.
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA; CENTRALIZAÇÃO, DESCENTRALIZAÇÃO -
Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional