Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.800-1 de 25 de fevereiro de 1999

Data de assinatura:

25 de Fevereiro de 1999

Ementa:

DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI Nº 9.491, DE 09 DE SETEMBRO DE 1997, QUE ALTERA PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO, REVOGA A LEI Nº 8.031, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

26 de Fevereiro de 1999

Fonte:

D.O. DE 26/02/1999, P. 20

Link:

Texto integral

Referenda:

CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR; MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO - MDIC; MINISTÉRIO DO ORÇAMENTO E GESTÃO - MOG

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 1.800-2, DE 25/03/1999.

Correlação:

REEDIÇÃO DA MPV 1.800, DE 27/01/1999(ORIGINÁRIA)

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional