Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.800-3 de 22 de abril de 1999

Data de assinatura:

22 de Abril de 1999

Ementa:

DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI Nº 9.491, DE 9 DE SETEMBRO DE 1997, QUE ALTERA PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO, REVOGA A LEI Nº 8.031, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

23 de Abril de 1999

Fonte:

D.O. DE 23/04/1999, P. 20

Link:

Texto integral

Referenda:

DESENVOLVIMENTO; INDUSTRIA E COMERCIO. FAZENDA. CASA CIVIL.

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 1.800-4, DE 20/05/1999.

Correlação:

REEDIÇÃO DA MPV 1.800-2, DE 25/03/1999.
ORIGINÁRIA: MPV 1.800, DE 27/01/1999.

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional