Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.801-12 de 22 de abril de 1999

Data de assinatura:

22 de Abril de 1999

Ementa:

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 9.656, DE 03 DE JUNHO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE OS PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

23 de Abril de 1999

Fonte:

D.O. DE 23/04/1999, P. 20

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 1.801-13, DE 20/05/1999

Correlação:

REEDIÇÃO DA MPV 1.801-11, DE 25/03/1999
ORIGINÁRIA: MPV 1.665, DE 04/06/1998

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional