Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.803-2 de 25 de fevereiro de 1999

Data de assinatura:

25 de Fevereiro de 1999

Ementa:

ESTABELECE PRAZO PARA AS RATIFICAÇÕES DE CONCESSÕES E ALIENAÇÕES DE TERRAS FEITAS PELOS ESTADOS NA FAIXA DE FRONTEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

26 de Fevereiro de 1999

Fonte:

D.O. DE 26/02/1999, P. 24

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTRO DE ESTADO EXTRAORDINÁRIO DE POLÍTICA FUNDIÁRIA

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 1.803-3, DE 25/03/1999

Correlação:

REEDIÇÃO DA MPV 1.803-1, DE 28/01/1999
ORIGINÁRIA: MPV 1.797, DE 06/01/1999

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional