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Data de assinatura:
20 de Maio de 1999 -
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORCAMENTO FISCAL DA UNIAO, EM FAVOR DE REFINANCIAMENTO DA DIVIDA PUBLICA IMOBILIARIA FEDERAL - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA, CREDITO EXTRAORDINARIO NO VALOR DE R$ 68.383.840.000,00, PARA REFORCO DE DOTACOES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORCAMENTO. -
Situação:
Reeditada -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
21 de Maio de 1999 -
Fonte:
D. O. 21/05/1999 P. 25 -
Link:
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Referenda:
FAZENDA. ORCAMENTO E GESTAO. -
Alteração:
REEDITADA P/ MPV 1804-10, DE 17/06/99
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Correlação:
REEDICAO DA MPV 1804-8, DE 22/04/99
ORIGINARIA DA MPV 1717, DE 11/09/98
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional