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Data de assinatura:
20 de Maio de 1999 -
Ementa:
ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 73, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966, DA LEI Nº 6435, DE 15 DE JULHO DE 1977, DA LEI Nº 5627, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1970, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Reeditada -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
21 de Maio de 1999 -
Fonte:
D. O. 21/05/1999 P. 25 -
Link:
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Referenda:
FAZENDA. -
Alteração:
REEDITADA P/ MPV 1805-9, DE 17/06/1999.
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Correlação:
REEDICAO DA MPV 1805-7, DE 22/04/99
ORIGINARIA DA MPV 1719, DE 13/10/98
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional