Medida Provisória nº 1.806-4 de 25 de fevereiro de 1999
Data de assinatura:
25 de Fevereiro de 1999
Ementa:
DISPÕE SOBRE OPERAÇÕES COM RECURSOS DOS FUNDOS CONSTITUCIONAIS DE FINANCIAMENTO DO NORTE, DO NORDESTE E DO CENTRO-OESTE, DE QUE TRATA A LEI Nº 7.827, DE 27 DE SETEMBRO DE 1989, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO ORÇAMENTO E GESTÃO - MOG
Alteração:
RETIFICAÇÃO: D.O. DE 01/03/1999, P. 1: REFERENDA REEDITADA PELA MPV 1.806-5, DE 25/03/1999
Correlação:
REEDIÇÃO DA MPV 1.806-3, DE 28/01/1999
ORIGINÁRIA: MPV 1.727, DE 06/11/1998
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional