Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.806-8 de 17 de junho de 1999

Data de assinatura:

17 de Junho de 1999

Ementa:

DISPÕE SOBRE OPERAÇÕES COM RECURSOS DOS FUNDOS CONSTITUCIONAIS DE FINANCIAMENTO DO NORTE DO NORDESTE E DO CENTRO-OESTE, DE QUE TRATA A LEI Nº 7.827, DE 27 DE SETEMBRO DE 1989, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reedição revogada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

18 de Junho de 1999

Fonte:

D.O. DE 18/06/1999, P. 25

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO ORÇAMENTO E GESTÃO - MOG

Alteração:

REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 1.846-9, DE 29/06/1999

Correlação:

REEDIÇÃO DA MPV 1.806-7, DE 20/05/1999
ORIGINÁRIA: MPV 1.727, DE 06/11/1998

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional