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Data de assinatura:
28 de Janeiro de 1999 -
Ementa:
ALTERA A LEGISLAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL - COFINS, PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PIS/PASEP E SOBRE O LUCRO LÍQUIDO, DO IMPOSTO SOBRE A RENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Situação:
Originária reeditada -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Janeiro de 1999 -
Fonte:
D.O.U de 28/01/1999, pág. nº 26 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
ADIN 2348-9 - D.O. ELETRÔNICO DE 14/12/2000, P. 1: D.O. ELETRÔNICO DE 18/12/2000, P. 1: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEFERIU A CAUTELAR PARA A SUSPENDER A EFICÁCIA DO ART. 32, RELATIVAMENTE AO ART. 51, O TRIBUNAL DEFERIU A LIMINAR PARA EMPRESTAR INTERPRETAÇÃO CONFORME, CONSIDERADO O QUE DECIDIDO QUANTO AO ART. 32 DA MESMA MPV; O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEFERIU A CAUTELAR COM EFICÁCIA EX NUNC, QUANTO AO INCISO I DO PAR. 2 DO ART. 14 DA MPV 2..037-24, DE 2000, PARA SUSPENDER A EFICÁCIA DA EXPRESSÃO "NA ZONA FRANCA DE MANAUS" DELIBEROU O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONCEDER A LIMINAR, PARA SEM REDUÇÃO DE TEXTO SUSPENDER A EFICÁCIA DO ART. 51 DA MPV 2.037-24, RELATIVAMENTE AO INCISO I DO PAR. 2º DO ART. 14 QUANTO A EXPRESSÃO "NA ZONA FRANCA DE MANAUS".
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Correlação:
INT/MF/SRF 6 - D.O. DE 03/02/1999, P. 8: NORMAS RELATIVAS A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS/PASEP E COFINS, BEM ASSIM OS PROCEDIMENTOS PARA A COMPENSAÇÃO DA PARCELA DA COFINS COM A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL.MPV 2.158-34, DE 27/07/2001: REVOGA O ART. 32 DA MPV 2.037-24, DE 23/11/2000.
MPV 252, DE 15/06/2005: REVOGA O ART. 73.
ORIGINÁRIA REEDITADA PELA MPV 2.113-31 DE 24/05/2001: REVOGA ART. 32 DA MPV 2.037-24, DE 23/11/2000. REEDITADA PELA MPV 1.807-1, DE 25/02/1999; 1.807-2, DE 25/03/1999; 1.807-3, DE 22/04/1999; 1.807-4, DE 20/05/1999; 1.807-5, DE 17/06/1999; REVOGADA E REEDITADA COM ALTERAÇÕES PELA MPV 1.858-6, DE 29/06/1999; REEDITADA COM ALTERAÇÕES PELA MPV 1.858-7, DE 29/07/1999; 1.858-8, DE 27/08/1999; COM ALTERAÇÕES PELA MPV 1.858-9, DE 24/09/1999; COM ALTERAÇÃO PELA MPV 1.858-10, DE 26/10/1999; COM ALTERAÇÃO PELA MPV 1.858-11, DE 25/11/1999; REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 1.991-12, DE 14/12/1999; 1.991-13, 13/01/2000; REEDITADA COM ALTERAÇÃO PELA MPV 1.991-14, DE 11/02/2000; REEDITADA COM ALTERAÇÃO PELA MPV 1.991-15, DE 10/03/2000; REEDITADA COM ALTERAÇÃO PELA MPV 1.991-16, DE 11/04/2000; 1.991-17, DE 11/05/2000; 1.991-18, DE 09/06/2000; REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 2.037-19, DE 28/06/2000; 2.037-20, DE 28/07/2000; REEDITADA COM ALTERAÇÃO PELA 2.037-21, DE 25/08/2000; 2.037-22, DE 26/09/2000; REEDITADA COM ALTERAÇÃO PELA MVP 2.037-23, DE 26/10/2000; REEDITADA COM ALTERAÇÃO NO ART. 32 PELA 2.037-24, DE 23/11/2000; REEDITADA COM ALTERAÇÃO NOS ARTS. 32 E 50 PELA MPV 2.037-25, DE 21/12/2000; REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 2.113-26, DE 27/12/2000; REEDITADA COM ALTERAÇÃO PELA MPV 2.113-27, DE 26/01/2001; 2.113-28, DE 23/02/2001; REEDITADA COM ALTERAÇÃO PELA MPV 2.113-29, DE 27/03/2001; REEDITADA COM ALTERAÇÃO PELA MPV 2.113-30, DE 26/04/2001; 2.113-31, DE 24/05/2001; REEDITADA COM ALTERAÇÃO PELA MPV 2.113-32, DE 21/06/2001; REVOGADA E REEDITADA COM ALTERAÇÃO NOS ARTS. 69, 70, 71 E 72 PELA MPV 2.158-33, DE 28/06/2001; REEDITADA COM ALTERAÇÃO PELA MPV 2.158-34, DE 27/07/2001; REEDITADA COM ALTERAÇÃO PELA MPV 2.158-35, DE 24/08/2001.
LEI 10.637, DE 30/12/2002: PAGAMENTO DE DÉBITOS A QUE SE REFERE O ART. 11.
MPV 219, DE 30/09/2004: CORRELAÇÃO COM OS ARTS. 36, 37 E 38 ( MANDA APLICAR AOS ESTABELECIMENTOS ENVASADORES OU INDUSTRIAS FABRICANTES DOS PRODUTOS CASSIFICADOS NA POSIÇÃO 2201 DA TIPI).
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, (PIS-PASEP), (COFINS), CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, LUCRO LÍQUIDO, IMPOSTO DE RENDA, (CPMF). COMPETÊNCIA, CÂMARA DE COMÉRCIO, EXTERIOR. -
Classificação de direito:
DIREITO TRIBUTÁRIO; OUTRAS ESPÉCIES DE TRIBUTOS; CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS; CONTRIBUIÇÃO SOBRE O FATURAMENTO. COFINS. PIS; IMPOSTOS; IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO E A RENDA -
Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional