Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.807-1 de 25 de fevereiro de 1999

Data de assinatura:

25 de Fevereiro de 1999

Ementa:

ALTERA A LEGISLAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL - COFINS, PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PIS/PASEP E SOBRE O LUCRO LÍQUIDO, DO IMPOSTO SOBRE A RENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

26 de Fevereiro de 1999

Fonte:

D.O. DE 26/02/1999, P. 26

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPAS

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 1.807-2, DE 25/03/1999

Correlação:

REEDIÇÃO DA MPV 1.807, DE 28/01/1999 (ORIGINÁRIA)

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional