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Data de assinatura:
09 de Fevereiro de 1999 -
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO EM FAVOR DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO NO VALOR DE R$ 183.000.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. -
Situação:
Originária reeditada convertida -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
10 de Fevereiro de 1999 -
Fonte:
D.O. DE 10/02/1999, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO ORÇAMENTO E GESTÃO - MOG -
Alteração:
REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 1.813-1, DE 26/02/1999; 1.813-2, DE 25/03/1999; 1.813-3, DE 22/04/1999; 1.813-4, DE 20/05/1999; 1.813-5, DE 17/06/1999; REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 1.839-6, DE 29/06/1999; 1.839-7, DE 27/071999; 1.839-8, DE 25/08/1999; 1.839-9, DE 22/09/1999; 1.839-10, DE 21/10/1999; 1.839-11, DE 18/11/1999;
CONVERTIDA NA LEI 9.897, DE 14/12/1999
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Correlação:
DSN, DE 09/02/1999 - D.O. DE 10/02/1999, P. 3: ABRE AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO NO VALOR DE
R$ 183.000.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
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Veto:
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Assunto:
CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, (MOG). -
Classificação de direito:
DIREITO FINANCEIRO; ORÇAMENTO ; ORÇAMENTO DA UNIÃO -
Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional