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Data de assinatura:
09 de Fevereiro de 1999 -
Ementa:
AUTORIZA A UNIÃO A ADQUIRIR OU PAGAR OBRIGAÇÕES DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO, RELATIVAS A OPERAÇÕES FINANCEIRAS EXTERNAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Originária reeditada convertida -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
10 de Fevereiro de 1999 -
Fonte:
D.O. DE 10/02/1999, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO; ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
REEDITADA PELA MPV 1.809-1, DE 11/03/99; 1.809-2, DE 08/04/99; 1.809-3, DE 06/05/99; 1.809-4, DE 02/06/1999; REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 1.843-5, DE 29/06/99; 1.843-6, DE 27/07/99; 1.843-7, DE 25/08/99; 1.843-8, DE 22/09/99; 1.843-9, DE 21/10/99; 1.843-10, DE 18/11/99; REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 1.938-11, DE 09/12/99; 1.938-12, DE 06/01/2000; 1.938-13, DE 03/02/2000; 1.938-14, DE 02/03/2000; 1.938-15, DE 30/03/2000; 1.938-16, DE 27/04/2000; 1.938-17, DE 26/05/2000; 1.938-18, DE 26/06/2000; 1.938-19, DE 26/07/2000; 1.938-20, DE 23/08/2000; 1.938-21, DE 21/09/2000; 1.938-22, DE 19/10/2000; 1.938-23, DE 16/11/2000; 1.938-24, DE 14/12/2000; REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 2.067-25, DE 27/12/2000; 2.067-26, DE 25/01/2001; CONVERTIDA NA LEI 10.181, DE 12/02/2001.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
AUTORIZAÇÃO, CARÁTER EXCEPCIONAL, UNIÃO FEDERAL, PAGAMENTO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, EMPRÉSTIMO EXTERNO, ESTADOS, (DF), MUNICÍPIOS. -
Classificação de direito:
DIREITO FINANCEIRO -
Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional