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Data de assinatura:
08 de Abril de 1999 -
Ementa:
AUTORIZA A UNIAO A ADQUIRIR OU PAGAR OBRIGACOES DE PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PUBLICO INTERNO, RELATIVAS A OPERACOES FINANCEIRAS EXTERNAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Reedição revogada -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
09 de Abril de 1999 -
Fonte:
D.O.U de 09/04/1999, pág. nº 47 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
REVOGADA E REEDITADA P/ MPV 1809-3, DE 06/05/1999
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Correlação:
- REEDICAO DA MPV 1809-1, DE 11/03/1999.
- ORIGINARIA MPV 1809, DE 09/02/99.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional