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Data de assinatura:
12 de Abril de 2004 -
Ementa:
AUTORIZA A CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. - ELETROBRÁS A EFETUAR CAPITALIZAÇÃO JUNTO À COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO - CEMAR E ALTERA A ALÍNEA "A" DO INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
13 de Abril de 2004 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA - MME -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
AUTORIZAÇÃO, (ELETROBRÁS), CAPITALIZAÇÃO, CRÉDITOS, (CEMAR). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, PROGRAMA DE INCENTIVO, CELEBRAÇÃO, CONTRATO, (ELETROBRÁS), OFERTA, PRODUÇÃO, ENERGIA ELÉTRICA. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIÇOS PÚBLICOS; EXECUÇÃO INDIRETA. ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA; ENTIDADES PARAESTATAIS; EMPRESAS PÚBLICAS -
Observação:
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