RETIFICAÇÃO: D.O. DE 11/02/1999, P. 2: VER CAMPO OBSERVAÇÃO
REEDITADA PELA MPV 1.810-1, DE 11/03/1999; 1.810-2, DE 08/04/1999; 1.810-3, DE 06/05/1999; 1.810-4, DE 02/06/1999; REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 1.842-5, DE 29/06/1999; 1.842-6, DE 27/07/1999; 1.842-7, DE 25/08/1999; 1.842-8, DE 22/09/1999; 1.842-9, DE 21/10/1999; 1.842-10, DE 18/11/1999; CONVERTIDA NA
LEI 9.898, DE 14/12/1999