Medida Provisória nº 1.811 de 25 de fevereiro de 1999

ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A CONSOLIDAÇÃO, A ASSUNÇÃO E O REFINANCIAMENTO PELA UNIÃO, DA DÍVIDA PÚBLICA MOBILIÁRIA E OUTRAS QUE ESPECIFICA, DE RESPONSABILIDADE DOS MUNICÍPIOS.

Fernando Henrique Cardoso

26 de Fevereiro de 1999

D.O.U de 26/02/1999, pág. nº 27

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DEC 2.973, DE 26/02/1999: REGULAMENTA (DEFINE OS CRITÉRIOS E AS CONDIÇÕES PARA A ASSUNÇÃO, PELA UNIÃO, DAS OBRIGAÇÕES DOS MUNICÍPIOS) (REVOGADO).

DEC 3.099, DE 29/06/1999: REGULAMENTA A REEDIÇÃO MPV 1.891-5 :DEFINE CRITÉRIOS E AS CONDIÇÕES
PARA A ASSUNÇÃO, PELA UNIÃO, DAS OBRIGAÇÕES DOS MUNICÍPIOS - REVOGA O DEC. 2.973 DE 26/02/1999).

LEI 10.195 DE 14/02/2001: O CÁLCULO DA RECEITA LÍQUIDA REAL - RLR, EXCLUIRÁ DA RECEITA REALIZADA AS DEDUÇÕES DE QUE TRATA A LEI 9.424, DE 26/12/1996.

DEC 3.409 DE 10/04/2000: CORRELAÇÃO COM ART. 20: AÇÕES CONTINUADAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

VIDE MPV 1.811-2, DE 22/04/99; 1.811-3, DE 20/05/99; 1.811-4, DE 17/06/99; REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 1.891-5, DE 29/06/99; REEDITADA COM ALTERAÇÃO PELA MPV 1.891-6, DE 29/07/99; 1.891-7, DE 26/08/99; COM ALTERAÇÃO PELA MPV 1.891-8, DE 24/09/99; 1.891-9, DE 22/10/99; REEDITADA COM ALTERAÇÃO PELA MPV 1.891-10, DE 23/11/1999; REVOGADA E REEDITADA COM ALTERAÇÃO PELA MPV 1.969-11, DE 09/12/1999; 1.969-12, DE 06/01/2000. REEDITADA PELA MPV 1.969-13, DE 03/02/2000; 1.969-14, DE 02/03/2000; 1.969-15, DE 30/03/2000; REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 2.022-16, DE 20/04/2000; REEDITADA COM ALTERAÇÃO PELA MPV 2.022-17, DE 23/05/2000; 2.022-18, DE 21/06/2000; REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 2.043-19, DE 28/06/2000; REEDITADA COM ALTERAÇÃO PELA MPV 2.043-20, PELA MPV 2.043-20, DE 28/07/2000; REEDITADA COM ALTERAÇÃO PELA MPV 2.043-21, DE 25/08/2000; REEDITADA COM ALTERAÇÃO PELA MPV 2.043-22, DE 26/09/2000; 2.043-23, DE 26/10/2000; 2.043-24, DE 23/11/2000; 2.043-25, DE 21/12/2000; REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 2.118-26, DE 27/12/2000; REEDITADA PELA 2.118-27, DE 26/01/2001; 2.118-28, DE 23/02/2001; 2.118-29, DE 27/03/2001; 2.118-30, DE 26/04/2001; 2.118-31, DE 24/05/2001; 2.118-32, DE 21/06/2001; REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 2.185-33, DE 28/06/2001; REEDITADA COM ALTERAÇÃO NOS ARTS. 16 E 18 PELA MPV 2.185-34, DE 27/07/2001; REEDITADA COM ALTERAÇÃO PELA MPV 2.185-35, DE 24/08/2001.

MPV 237, DE 27/01/2005: ACRESCE PAR. 2º AO ART. 8º , PASSANDO O PAR. ÚNICO A PAR. 1º .

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DIREITO FINANCEIRO; ORÇAMENTO ; DÍVIDA PÚBLICA