Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.812-10 de 25 de março de 1999

Data de assinatura:

25 de Março de 1999

Ementa:

ESTENDE AOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL A VANTAGEM DE VINTE E OITO VÍRGULA OITENTA E SEIS POR CENTO, OBJETO DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

26 de Março de 1999

Fonte:

D.O. DE 26/03/1999, P. 28

Link:

Texto integral

Referenda:

CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO ORÇAMENTO E GESTÃO - MOG

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 1.812-11, DE 22/04/1999.

Correlação:

REEDIÇÃO DA MPV 1.812-9, DE 26/02/1999.
ORIGINÁRIA: MPV 1.704, DE 30/06/1998.

Veto:

---

Assunto:

---

Classificação de direito:

---

Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional