Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.812-9 de 26 de fevereiro de 1999

Data de assinatura:

26 de Fevereiro de 1999

Ementa:

ESTENDE AOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL A VANTAGEM DE VINTE E OITO VÍRGULA OITENTA E SEIS POR CENTO, OBJETO DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

27 de Fevereiro de 1999 - Publicado em diário extra

Fonte:

D.O. DE 27/02/1999, P. 1(EDIÇÃO EXTRA)

Link:

Texto integral

Referenda:

CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO ORÇAMENTO E GESTÃO - MOG

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 1.812-10, DE 25/03/1999.

Correlação:

REVOGAÇÃO E REEDIÇÃO DA MPV 1.775-8, DE 11/02/1999 (COM ALTERAÇÃO NO ART. 7º)
ORIGINÁRIA: MPV 1.704, DE 30/06/1998.

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional