Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.813-2 de 25 de março de 1999

Data de assinatura:

25 de Março de 1999

Ementa:

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO NO VALOR DE R$ 183.000.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

26 de Março de 1999

Fonte:

D.O. 26/03/1999 P. 28

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DO ORÇAMENTO E GESTÃO - MOG

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 1.813-3, DE 22/04/1999.

Correlação:

REEDIÇÃO DA MPV 1.813-1, DE 26/02/1999.
ORIGINÁRIA: MPV 1.808, DE 09/02/1999.

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional