VIDE MPV 1.814-2, DE 22/04/1999; 1.814-3, DE 20/05/1999; 1.814-4, DE
17/06/1999; REVOGADA E REEDITADA COM ALTERAÇÕES PELA MPV 1.912-5, DE
29/06/1999; REEDITADA COM ALTERAÇÕES PELA MPV 1.912-6, DE 29/07/1999;
1.912-7, DE 27/08/1999; 1.912-8, DE 24/09/1999, REEDITADA COM ALTERAÇÃO
PELA MPV 1.912-9, DE 26/10/1999; 1.912-10, DE 25/11/1999; REVOGADA E
REEDITADA PELA MPV 2.000-11, DE 04/12/1999; 2.000-12, DE 13/01/2000;
2.000-13, DE 11/02/2000; 2.000-14, DE 10/03/2000; 2.000-15, DE
11/04/2000; 2.000-16, DE 11/05/2000; 2.000-17, DE 09/06/2000; REVOGADA E
REEDITADA PELA MPV 2.039-18, DE 28/06/2000; REEDITADA COM ALTERAÇÃO
PELA MPV 2.039-19, DE 28/07/2000; REEDITADA COM ALTERAÇÃO PELA 2.039-20,
DE 25/08/2000; 2.039-21, DE 26/09/2000; REEDITADA COM ALTERAÇÃO NO
ART.8 PELA MPV 2.039-22, DE 26/10/2000; 2.039-23, DE 23/11/2000;
REEDITADA COM ALTERAÇÃO NOS ARTS. 1º, 7º E 12 PELA 2.039-24, DE
21/12/2000; REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 2.134-25, DE 28/12/2000;
2.134-26, DE 26/01/2001; 2.134-27, DE 23/02/2001; REEDITADA COM
ALTERAÇÃO PELA MPV 2.134-28, DE 27/03/2001; 2.134-29, DE 26/04/2001;
REEDITADA COM ALTERAÇÃO PELA MPV 2.134-30, DE 24/05/2001; REEDITADA COM
ALTERAÇÃO PELA MPV 2.134-31, DE 21/06/2001; REVOGADA E REEDITADA PELA
MPV 2.190-32, DE 28/06/2001; 2.190-33, DE 26/07/2001; REEDITADA COM
ALTERAÇÃO PELA
MPV 2.190-34, DE 23/08/2001.