Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.814-1 de 25 de março de 1999

Data de assinatura:

25 de Março de 1999

Ementa:

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999, QUE DEFINE O SISTEMA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, CRIA A AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

26 de Março de 1999

Fonte:

D.O. DE 26/03/1999, P. 29

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 1.814-2, DE 22/04/1999.

Correlação:

REEDIÇÃO DA MPV 1.814, DE 26/02/1999 (ORIGINÁRIA).

Veto:

---

Assunto:

---

Classificação de direito:

---

Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional