Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.814-4 de 17 de junho de 1999

Data de assinatura:

17 de Junho de 1999

Ementa:

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N. 9782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999, QUE DEFINE O SISTEMA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA, CRIA A AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

18 de Junho de 1999

Fonte:

D. O. 18/06/1999 P. 29

Link:

Texto integral

Referenda:

SAUDE.

Alteração:

REEDITADA COM ALTERACOES PELA MPV 1.912-5, DE 29/06/1999.

Correlação:

REEDICAO DA MPV 1814-3, DE 20/05/99
ORIGINARIA DA MPV 1814, DE 26/02/98

Veto:

Assunto:

---

Classificação de direito:

---

Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional