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Data de assinatura:
06 de Abril de 1999 -
Ementa:
SUSPENDE A CONCESSÃO DE PROMOÇÕES E PROGRESSÕES FUNCIONAIS A TODO SERVIDOR DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DIRETA, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES E EXTINGUE O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVICO DE QUE TRATA O ART. 67 DA LEI 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990. -
Situação:
Reeditada -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
07 de Abril de 1999 -
Fonte:
D.O. DE 07/04/1999, P. 1 -
Link:
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Referenda:
CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional