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Data de assinatura:
18 de Março de 1999 -
Ementa:
INSTITUI MEDIDAS ADICIONAIS DE ESTÍMULO E APOIO A REESTRUTURAÇÃO E AO AJUSTE FISCAL DOS ESTADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Originária reeditada convertida -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
19 de Março de 1999 -
Fonte:
D.O. DE 19/03/1999, P. 5 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
REEDITADA PELA MPV 1.816-1, DE 15/04/1999; 1.816-2, DE 13/05/1999; 1.816-3, DE 10/06/1999; REVOGADA E REEDITADA PELA 1.913-4, DE 29/06/1999; REEDITADA COM ALTERAÇÃO PELA MPV 1.913-5, DE 29/07/1999; 1.913-6, DE 27/08/1999; 1.913-7, DE 24/09/1999; REEDITADA COM ALTERAÇÃO PELA MPV 1.913-8, DE 26/10/1999; 1.913-9, DE 25/11/1999; REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 1.977-10, DE 10/12/1999; 1.977-11, DE 11/01/2000; 1.977-12, DE 10/02/2000; 1.977-13, DE 09/03/2000, 1.977-14, DE 06/04/2000; 1.977-15, DE 04/05/2000; 1.977-16, DE 01/06/2000; 1.977-17, DE 29/06/2000; 1.977-18, DE 28/07/2000; REEDITADA COM ALTERAÇÃO PELA MPV 1.977-19, DE 28/08/2000; 1.977-20, DE 27/09/2000; 1.977-21, DE 26/10/2000; 1.977-22, DE 23/11/2000; REEDITADA COM ALTERAÇÃO NOS ARTS. 5 E 6 PELA MPV 1.977-23, DE 21/12/2000; REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 2.098-24; DE 27/12/2000; 2.098-25, DE 25/01/2001; CONVERTIDA NA LEI 10.195, DE 14/02/2001.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRITÉRIOS, ANTECIPAÇÃO, REPASSE, RECURSOS FINANCEIROS, DESTINAÇÃO, ESTADOS, (DF), UTILIZAÇÃO, PAGAMENTO, OBRIGAÇÕES, DÍVIDA, RELAÇÃO, UNIÃO FEDERAL. CRITÉRIOS, AUTORIZAÇÃO, DEDUÇÃO, VALOR, PRESTAÇÕES, CONTRATO, REFINANCIAMENTO, DÍVIDA PÚBLICA, RESPONSABILIDADE, ESTADOS, (DF). -
Classificação de direito:
DIREITO TRIBUTÁRIO; AJUSTE FISCAL -
Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional