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Data de assinatura:
19 de Março de 1999 -
Ementa:
ALTERA A REDAÇÃO DO PAR. 2º DO ART. 60 DA LEI 9.692, DE 27 DE JULHO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 1999. -
Situação:
Originária reeditada revogada -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
22 de Março de 1999 -
Fonte:
D.O. DE 22/03/1999, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO; ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
REEDITADA PELA MPV 1.817-1, DE 19/04/99; 1.817-2, DE 19/05/99 COM ALTERAÇÃO; 1.817-3, DE 17/06/99;
REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 1.838-4, DE 29/06/1999; REEDITADA COM ALTERAÇÕES PELA MPV 1.838-5, DE 29/07/99; 1.838-6, DE 27/08/99; 1.838-7, DE 24/09/99; 1.838-8, DE 26/10/99; 1.838-9, DE 25/11/1999; REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 1.937-10, DE 09/12/1999; MPV 1.937-11, DE 06/01/2000; 1.937-12, DE 03/02/2000; 1.937-13, DE 02/03/2000; 1.937-14, DE 30/03/2000; REVOGADA E CONSOLIDADA PELA MPV 1.992-27, DE 11/04/2000, TENDO EM VISTA QUE A SUA MATÉRIA FOI INCORPORADA AO TEXTO DA REVOGADORA, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 9.082, DE 25 DE JULHO DE 1995, 9.293, DE 15 DE JULHO DE 1996, 9.473, DE 22 DE JULHO DE 1997, 9.692, DE 27 DE JULHO DE 1998, E 9.811, DE 28 DE JULHO DE 1999, QUE DISPÕEM SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA OS EXERCÍCIOS DE 1996, 1997, 1998, 1999 E 2000, RESPECTIVAMENTE.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, DIRETRIZ, ORÇAMENTO, UNIÃO FEDERAL. -
Classificação de direito:
DIREITO FINANCEIRO; ORÇAMENTO ; ELABORAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. ; PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA -
Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional