Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.817-1 de 19 de abril de 1999

Data de assinatura:

19 de Abril de 1999

Ementa:

ALTERA A REDAÇÃO DO § 2º DO ART. 60 DA LEI Nº 9.692, DE 27 DE JULHO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORCAMENTARIA DE 1999.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

20 de Abril de 1999

Fonte:

D.O. DE 20/04/1999, P. 1

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DO ORÇAMENTO E GESTÃO - MOG

Alteração:

REEDITADA COM ALTERAÇÃO PELA MPV 1.817-2, DE 19/05/1999.

Correlação:

REEDIÇÃO DA MPV 1.817, DE 19/03/1999 (ORIGINÁRIA).

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional