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Data de assinatura:
19 de Maio de 1999 -
Ementa:
ALTERA A REDACAO DO § 3º DO ART. 28 E O § 2º DO ART. 60 DA LEI Nº 9692, DE 27 DE JULHO DE 1998, QUE DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORACAO DA LEI ORCAMENTARIA DE 1999. -
Situação:
Reeditada -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
20 de Maio de 1999 -
Fonte:
D. O. 20/05/1999 P. 1 -
Link:
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Referenda:
FAZENDA. ORCAMENTO E GESTAO. -
Alteração:
REEDITADA P/ MPV 1817-3, DE 17/06/99
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Correlação:
REEDICAO DA MPV 1817-1, DE 19/04/99 (COM ALTERACAO)
ORIGINARIA DA MPV 1817, DE 19/03/99
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional