Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.819 de 31 de março de 1999

Data de assinatura:

31 de Março de 1999

Ementa:

ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS Nº 3.890-A, DE 25 DE ABRIL DE 1961, Nº 5.655, DE 20 DE MAIO DE 1971, Nº 5.899, DE 05 DE JULHO DE 1973, Nº 9.074, DE 07 DE JULHO DE 1995, Nº 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, E Nº 9.648, DE 27 DE MAIO DE 1998 , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Originária reeditada sem eficácia

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

01 de Abril de 1999

Fonte:

D.O. DE 01/04/1999, P. 1

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO - MDIC; MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA - MME

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 1.819-1, DE 30/04/1999 (COM ALTERAÇÕES NOS ARTS. 5º E 6º) DECLARADA SEM EFICÁCIA PELA ADIN 2005, DE 26/05/1999.

Correlação:

Veto:

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Assunto:

AUTORIZAÇÃO, (ELETROBRÁS), SUBSÍDIO, PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA, CONSÓRCIO DE EMPRESAS, EMPRESA DE ENERGIA ELÉTRICA. CRITÉRIOS, (ELETROBRÁS), APLICAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, RESERVA GLOBAL DE REVERSÃO, OBJETIVO, CONCESSÃO, FINANCIAMENTO, CONCESSIONÁRIA, SERVIÇO PÚBLICO, ENERGIA ELÉTRICA, IMPLANTAÇÃO, OPERADOR, SISTEMA ELÉTRICO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CONCESSIONÁRIA, UTILIZAÇÃO, SERVIÇO, ELETRICIDADE, (ITAIPU), (ELETROBRÁS), (FURNAS). IMPLANTAÇÃO, USINA TERMOELÉTRICA, SISTEMA DE GERAÇÃO, UTILIZAÇÃO, FONTE ALTERNATIVA DE ENERGIA, NECESSIDADE, AUTORIZAÇÃO, (ANEEL). CRITÉRIOS, RESPONSABILIDADE, HIPÓTESE, SUSPENSÃO, FORNECIMENTO, ENERGIA ELÉTRICA. CRITÉRIOS, DEFINIÇÃO, VOLUME, COMERCIALIZAÇÃO, ENERGIA ELÉTRICA, (ANEEL).

Classificação de direito:

DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIÇOS PÚBLICOS; DIREITO ADMINISTRATIVO; ATOS ADMINISTRATIVOS; CONCESSÃO,PERMISSÃO, AUTORIZAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO

Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional