Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.819-1 de 30 de abril de 1999

Data de assinatura:

30 de Abril de 1999

Ementa:

ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS Nº 3890-A, DE 25 DE ABRIL DE 1961, Nº 5.655, DE 20 DE MAIO DE 1971, Nº 5.899, DE 05 DE JULHO DE 1973, Nº 9.074, DE 07 DE JULHO DE 1995, Nº 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, E Nº 9.648, DE 27 DE MAIO DE 1998 , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Sem eficácia

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

01 de Maio de 1999 - Publicado em diário extra

Fonte:

D. O. 01/05/1999 (EDICAO EXTRA)

Link:

Texto integral

Referenda:

FAZENDA. DESENVOLVIMENTO; INDUSTRIA E COMERCIO. MME.

Alteração:

SEM EFICÁCIA PELA ADIN 2005-6, DE 26/05/1999.

Correlação:

REEDIÇÃO DA MPV 1.819, DE 31/03/1999 (ORIGINÁRIA)

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional