ALTERA DISPOSITIVOS DAS
LEIS Nº 3890-A, DE 25 DE ABRIL DE 1961, Nº
5.655, DE 20 DE MAIO DE 1971, Nº
5.899, DE 05 DE JULHO DE 1973, Nº
9.074, DE 07 DE JULHO DE 1995, Nº
9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, E Nº
9.648, DE 27 DE MAIO DE 1998 , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.