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Data de assinatura:
23 de Abril de 1990 -
Ementa:
DISPOE SOBRE AS HIPOTESES NAS QUAIS E VEDADO O DEFERIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES E LIMINARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Originária reeditada convertida -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Abril de 1990 -
Fonte:
D.O. 24/04/1990; RET. 26/04/1990 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA JUSTICA. -
Alteração:
RETIFICAÇÃO: NO ART. 1, I.
REEDITADA COM ALTERACAO PELA MPV 186, DE 23/05/1990; 192, 22/06/90; 197, 24/07/90; REEDITADA E REVOGADA PELA MPV 198, DE 26/07/1990.- CONVERTIDA NA LEI 8.076, DE 23/08/1990 (PROMULGADA).
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional