Medida Provisória nº 1.820 de 05 de abril de 1999

ESTABELECE A NULIDADE DAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS QUE MENCIONA, INVERTE, NAS HIPÓTESES QUE PREVÊ, O ÔNUS DA PROVA NAS AÇÕES INTENTADAS PARA SUA DECLARAÇÃO, E ALTERA O ART.1º, DA LEI Nº 7.347, DE 24 DE JULHO DE 1985.

Fernando Henrique Cardoso

06 de Abril de 1999

D.O.U de 06/04/1999, pág. nº 1

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VIDE MPV 1.820-2, DE 02/06/1999; REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 1.914-3, DE 29/06/1999; 1.914-4, DE 28/07/1999; 1.914-5, DE 26/08/1999; 1.914-6, DE 24/09/1999; 1.914-7, DE 22/10/1999; 1.914-8, DE 23/11/1999; REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 1.965-9, DE 09/12/1999; 1.965-10, DE 06/01/2000; 1.965-11, DE 03/02/2000; 1.965-12, DE 02/03/2000; 1.965-13, DE 30/03/2000; 1.965-14, DE 27/04/2000; 1.965-15, DE 26/05/2000; REEDITADA COM ALTERAÇÃO PELA MPV 1.965-16; DE 26/06/2000; 1.965-17, DE 26/07/2000; 1.965-18, DE 25/08/2000; 1.965-19, DE 22/09/2000; 1.965-20, DE 24/10/2000; 1.965-21, DE 23/11/2000; 1.965-22, DE 21/12/2000; REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 2.089-23, DE 27/12/2000; 2.089-24, DE 25/01/2001; 2.089-25, DE 22/02/2001; 2.089-26, DE 22/03/2001; 2.089-27, DE 19/04/2001; 2.089-28, DE 17/05/2001; 2.089-29, DE 13/06/2001; REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 2.172-30, DE 28/06/2001; 2.172-31, DE 26/07/2001; REEDITADA COM ALTERAÇÃO PELA MPV 2.172-32, DE 23/08/2001.

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