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Data de assinatura:
02 de Junho de 1999 -
Ementa:
ESTABELECE A NULIDADE DAS DISPOSICOES CONTRATUAIS QUE MENCIONA, INVERTE, NAS HIPOTESES QUE PREVE, O ONUS DA PROVA NAS ACOES INTENTADAS PARA SUA DECLARACAO , E ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 7347, DE 24 DE JULHO DE 1985. Ÿ -
Situação:
Reedição revogada -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
04 de Junho de 1999 -
Fonte:
D.O. 04/06/1999 P. 47 -
Link:
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Referenda:
JUSTICA. FAZENDA. -
Alteração:
- REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 1914-3, DE 29/06/1999.
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Correlação:
- REEDICAO DA MPV 1820-1, DE 05/05/1999.
- ORIGINARIA MPV 1820, DE 05/04/99.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional