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Data de assinatura:
22 de Abril de 1999 -
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO NO VALOR DE R$ 120.142.089,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AOS ORÇAMENTOS DA SEGURIDADE SOCIAL E FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DO MINISTÉRIO DA DEFESA, CRÉDITOS EXTRAORDINÁRIOS NO VALOR DE R$ 132.242.089,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. (EMENTA MODIFICADA PELA MPV 1.833-6 DE 27/07/1999). -
Situação:
Originária reeditada convertida -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
23 de Abril de 1999 -
Fonte:
D.O. DE 23/04/1999, P. 30 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO; ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
REEDITADA PELA MPV 1.822-1, DE 20/05/1999; 1822-2, DE 17/06/1999; REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 1.833-3, DE 29/06/99; 1.833-4, DE 27/07/99; 1.833-5, DE 25/08/99; COM ALTERAÇÃO PELA MPV 1.833-6, DE 24/09/99; 1.833-7, DE 22/10/99; 1.833-8, DE 23/11/99; REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 1.935-9, DE 09/12/1999; 1.935-10, DE 06/01/2000; 1.935-11, DE 03/02/2000; 1.935-12, DE 03/03/2000; 1.935-13, DE 30/03/2000; 1.935-14, DE 27/04/2000; 1.935-15, DE 26/05/2000; 1.935-16, DE 26/06/2000; 1.935-17, DE 26/07/2000; 1.935-18, DE 23/08/2000; 1.935-19, DE 21/09/2000; 1.935-20, DE 19/10/2000; 1.935-21, DE 16/11/2000; CONVERTIDA NA LEI 10.058, DE 15/12/2000.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, MINISTÉRIO DA DEFESA. -
Classificação de direito:
DIREITO FINANCEIRO; ORÇAMENTO ; ORÇAMENTO DA UNIÃO -
Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional