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Data de assinatura:
29 de Abril de 1999 -
Ementa:
CRIA O PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL, INSTITUI O ARRENDAMENTO RESIDENCIAL COM OPÇÃO DE COMPRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Originária reeditada convertida -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Abril de 1999 -
Fonte:
D.O. DE 30/04/1999, P. 1 -
Link:
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Referenda:
CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR; MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPAS -
Alteração:
REEDITADA PELA MPV 1.823-1, DE 27/05/99; 1.823-2, DE 24/06/99; REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 1.864-3, DE 29/06/99; 1.864-4, DE 27/07/99; 1.864-5, DE 25/08/99; 1.864-6, DE 22/09/99; 1.864-7, DE 21/10/99; 1.864-8, DE 18/11/99; REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 1.944-9, DE 09/12/1999; 1.944-10, DE 06/01/2000; 1.944-11, DE 03/02/2000; 1.944-12, DE 02/03/2000; 1.944-13 DE 30/03/2000; 1.944-14, DE 27/04/2000; 1.944-15, DE 26/05/2000; 1.944-16, DE 26/06/2000; 1.944-17, DE 26/07/2000; 1.944-18, DE 23/08/2000; 1.944-19, DE 21/09/2000; 1.944-20, DE 19/10/2000; 1.944-21, DE 16/11/2000; 1.944-22, DE 14/12/2000; REVOGADA E REEDITADA COM ALTERAÇÃO PELA MPV 2.135-23, DE 28/12/2000; 2.135-24, DE 26/01/2001; CONVERTIDA NA
LEI 10.188, DE 12/02/2001.
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Correlação:
INT/PR/SEC. DESENVOLVIMENTO URBANO Nº 3 - D.O. DE 12/07/99, P. 1 - ESTABELECE DIRETRIZES, FIXA A REMUNERAÇÃO DO AGENTE GESTOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS RELATIVAS AO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR.
MPV 1.981-52, DE 27/09/2000: OS EMOLUMENTOS DEVIDOS EM TODOS OS ATOS DE QUE TRATA A LEI 6.015, DE 31/12/1973, RELACIONADOS COM PROGRAMA INSTITUÍDO PELA MPV 1.944-19, DE 21/09/2000, SERÃO REDUZIDOS A CINQUENTA POR CENTO. FACULTA AOS ENTES PÚBLICOS ESTADUAIS MUNICIPAIS ALOCAREM RECURSOS PRÓPRIOS EM EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS DENTRO DO PROGRAMA - DISPENSA DE LICITAÇÕES A OPERAÇÕES CELEBRADAS PELOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL, MUNICÍPIOS E ENTIDADES A ELES VINCULADAS, CONTRATAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA PARA CONSTRUÇÃO OU REFORMA DE IMÓVEIS DENTRO DO PROGRAMA INSTITUÍDO PELA MPV 1.944-19 DE 2000.
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, PROGRAMA, ARRENDAMENTO, POSSIBILIDADE, AQUISIÇÃO, COMPRA, IMÓVEL RESIDENCIAL, CASA PRÓPRIA, DESTINAÇÃO, POPULAÇÃO, BAIXA RENDA. AUTORIZAÇÃO, (CEF), CRIAÇÃO, FUNDO FINANCEIRO, ATENDIMENTO, PROGRAMA, ARRENDAMENTO, IMÓVEL RESIDENCIAL. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; ATOS ADMINISTRATIVOS; CONCEITO. ELEMENTOS E CARACTERÍSTICAS; COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE; CONVÊNIOS. PROGRAMAS -
Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional