Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.823-1 de 27 de maio de 1999

Data de assinatura:

27 de Maio de 1999

Ementa:

CRIA O PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL, INSTITUI O ARRENDAMENTO RESIDENCIAL COM OPÇÃO DE COMPRA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

27 de Maio de 1999

Fonte:

D. O. 28/05/1999 P. 1

Link:

Texto integral

Referenda:

CASA CIVIL. MPAS.

Alteração:

REEDITADA P/ MPV 1.823-2, DE 24/06/99

Correlação:

REEDICAO DA MPV 1.823, DE 29/04/99 (ORIGINARIA)

Veto:

Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional