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Data de assinatura:
30 de Abril de 1999 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO A VIGORAR A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 1999 E OS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL A PARTIR DE 1º DE JUNHO DE 1999. -
Situação:
Originária reeditada revogada -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
01 de Maio de 1999 - Publicado em diário extra -
Fonte:
D. O. DE 01/05/1999, P. 3 (EDIÇÃO EXTRA) -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPAS; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO; ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE -
Alteração:
REEDITADA PELA MPV 1.824-1, DE 28/5/1999; 1.824-2, DE 29/06/1999; 1.824-3, DE 27/07/1999; 1.824-4, DE 25/08/1999; 1.824-5, DE 22/09/1999; 1.824-6, DE 21/10/1999; 1.824-7, DE 18/11/1999; REVOGADA E REEDITADA PELA 1.933-8, DE 09/12/1999; 1.933-9, DE 06/01/2000; 1.933-10, DE 03/02/2000; 1933-11, DE 02/03/2000; 1.933-12, DE 30/03/2000; REVOGADA PELA MPV 2.019-1, DE 20/04/2000, CONSOLIDADA A MATÉRIA.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, REAJUSTE, AUMENTO, SALÁRIO MÍNIMO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. -
Classificação de direito:
DIREITO DO TRABALHO; CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHO; SALÁRIO; SALÁRIO-MÍNIMO -
Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional