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Data de assinatura:
28 de Maio de 1999 -
Ementa:
DISPOE SOBRE O REAJUSTE DO SALARIO MINIMO A VIGORAR A PARTIR DE 1º DE MAIO D 1999 E OS BENEFICIOS MANTIDOS PELA PREVIDENCIA SOCIAL A PARTIR DE 1º DE JUNH DE 1999. -
Situação:
Reeditada -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Maio de 1999 -
Fonte:
D. O. 31/05/1999 P. 1 -
Link:
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Referenda:
FAZENDA. TRABALHO E EMPREGO. MPAS. ORCAMENTO E GESTAO. -
Alteração:
REEDITADA PELA MPV 1824-2, DE 29/06/1999
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Correlação:
REEDICAO DA MPV 1824, DE 30/04/99 (ORIGINARIA)
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional