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Data de assinatura:
27 de Julho de 1999 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE OS REAJUSTES DO SALÁRIO MÍNIMO A VIGORAR A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 1999 E DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL A PARTIR DE 1º DE JUNHO DE 1999. -
Situação:
Reeditada -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Julho de 1999 -
Fonte:
D. O. DE 28/07/1999, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE; MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPAS; MINISTÉRIO DO ORÇAMENTO E GESTÃO - MOG -
Alteração:
REEDITADA PELA MPV 1.824-4, DE 25/08/1999
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Correlação:
REEDIÇÃO DA MPV 1.824-2, DE 29/06/1999
ORIGINARIA: MPV 1.824, DE 30/04/1999
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
DIREITO DO TRABALHO; CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHO; OBRIGAÇÕES DO EMPREGADOR. CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO CONTRATO. SALÁRIO. REMUNERAÇÃO DO TRABALHO; SALÁRIO-MÍNIMO. PROCESSO DE DETERMINAÇÃO -
Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional