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Data de assinatura:
22 de Setembro de 1999 -
Ementa:
DISPOE SOBRE OS REAJUSTES DO SALARIO MINIMO A VIGORAR A PARTIR DE 01 DE MAIO DE 1999 E DOS BENEFICIOS MANTIDOS PELA PREVIDENCIA SOCIAL A PARTIR DE 01 DE JUNHO DE 1999. -
Situação:
Reeditada -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
23 de Setembro de 1999 -
Fonte:
D. O. 23/09/1999 P. 6 -
Link:
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Referenda:
MF. MTE. MPAS. MOG. -
Alteração:
REEDITADA P/ MPV 1824-6, DE 21/10/1999
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Correlação:
REEDICAO DA MPV 1824-4, DE 25/09/99
ORIGINARIA DA MPV 1824, DE 30/04/99
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
DIREITO DO TRABALHO; CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHO; OBRIGAÇÕES DO EMPREGADOR. CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO CONTRATO. SALÁRIO. REMUNERAÇÃO DO TRABALHO; SALÁRIO-MÍNIMO. PROCESSO DE DETERMINAÇÃO -
Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional