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Data de assinatura:
30 de Abril de 1999 -
Ementa:
ALTERA A LEI 4.229, DE 1º DE JUNHO DE 1963, AUTORIZA A DOAÇÃO DE BENS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Originária reeditada convertida -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
01 de Maio de 1999 - Publicado em diário extra -
Fonte:
D.O. DE 01/05/1999, P. 3 (EDIÇÃO EXTRA) -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO; ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR -
Alteração:
REEDITADA PELA MPV 1.825-1, DE 28/05/1999 (COM ALTERAÇÃO NOS ARTS. 7º E 8º); MPV 1.825-2, DE 29/06/1999; 1.825-3, DE 27/07/1999; REEDITADA COM ALTERAÇÃO PELA MPV 1.825-4, DE 25/08/1999; 1.825-5, DE 22/09/1999; 1.825-6, DE 21/10/1999; 1.825-7, DE 18/11/1999; REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 1.934-8, DE 09/12/1999; 1.934-9, DE 06/01/2000; 1.934-10, DE 03/02/2000; 1.934-11, DE 02/03/2000; 1.934-12, DE 30/03/2000; REEDITADA COM ALTERAÇÃO PELA MPV 1.934-13, DE 28/04/2000; 1.934-14, DE 26/05/2000; 1.934-15, DE 27/06/2000; REEDITADA COM ALTERAÇÃO PELA MPV 1.934-16, DE 27/07/2000; 1.934-17, DE 26/08/2000; 1.934-18, DE 22/09/2000; 1.934-19, DE 24/10/2000; 1.934-20, DE 23/11/2000; 1.934-21, DE 21/12/2000; REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 2.066-22, DE 27/12/2000; 2.066-23, DE 25/01/2001; CONVERTIDA NA LEI 10.204, DE 22/02/2001.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, COMPETÊNCIA, (DNOCS). ALTERAÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, (DNOCS). ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA, CONSELHO CONSULTIVO, (DNOCS). CRITÉRIOS, AUTORIZAÇÃO, (DNOCS), DOAÇÃO, AÇUDE, ESTADOS. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO -
Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional