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Data de assinatura:
27 de Julho de 1999 -
Ementa:
ALTERA A LEI Nº 4229, DE 1º DE JUNHO DE 1963, AUTORIZA A DOACAO DE BENS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Reeditada -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Julho de 1999 -
Fonte:
D. O. 28/07/1999 P. 1 -
Link:
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Referenda:
ORCAMENTO E GESTAO. FAZENDA. -
Alteração:
REEDITADA COM ALTERACAO PELA MPV 1825-4, DE 25/08/1999
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Correlação:
REEDICAO DA MPV 1825-2, DE 29/06/99
ORIGINARIA DA MPV 1825, DE 30/04/99
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO -
Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional