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Data de assinatura:
22 de Junho de 1999 -
Ementa:
INSTITUI O PROGRAMA EMERGENCIAL DE COMBATE AOS EFEITOS DA SECA - GESEC, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORCAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIAO, EM FAVOR DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, CREDITO EXTRAORDINARIO NO VALOR DE R$ 165.000.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Reedição revogada -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
23 de Junho de 1999 -
Fonte:
D. O. 23/06/1999 P. 1 -
Link:
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Referenda:
ORCAMENTO E GESTAO. -
Alteração:
REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 1832-2, DE 29/06/1999
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Correlação:
REEDICAO DA MPV 1826, DE 21/05/99 (ORIGINARIA)
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional