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Data de assinatura:
27 de Maio de 1999 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE O FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Originária reeditada convertida -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Maio de 1999 -
Fonte:
D.O. DE 28/05/1999, P. 2 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC; MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPAS; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO; ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
REEDITADA PELA MPV 1.827-1, DE 24/06/99; 1.865-3, DE 27/07/1999; 1.865-4, DE 26/08/99; 1.865-5, DE 22/09/99; 1.865-6, DE 21/10/99; 1.865-7, DE 18/11/99; REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 1.972-8, DE 10/12/1999; 1.972-9, DE 11/01/2000; 1.972-10, DE 10/02/2000; 1.972-11, DE 09/03/2000; 1.972-12, DE 06/04/2000; 1.972-13, DE 04/05/2000; 1.972-14, DE 01/06/2000; 1.972-15, DE 29/06/2000; 1.972-16, DE 28/07/2000; 1.972-17, DE 28/08/2000; 1.972-18, DE 27/09/2000; REEDITADA COM ALTERAÇÃO NO ART. 7º, 12, 13, PELA MPV 1.972-19, DE 26/10/2000; 1.972-20, DE 23/11/2000; 1.972-21, DE 21/12/2000; REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 2.094-22, DE 27/12/2000; 2.094-23, DE 25/01/2001; 2.094-24, DE 22/02/2001; 2.094-25, DE 22/03/2001; 2.094-26, DE 19/04/2001; 2.094-27, DE 17/05/2001; 2.094-28, DE 13/06/2001; CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 10.260, DE 12/07/2001.
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Correlação:
PRT/MEC/SES Nº 1.222 - D.O. DE 24/08/1999, P. 66: DISPÕE SOBRE A INSCRIÇÃO DOS CANDIDATOS AO FUNDO DE FINANCIAMENTO (FIES).
PRT/MEC/SES Nº 1.386 - D.O. DE 16/09/1999, P. 21: DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS PARA INSCRIÇÃO DOS CANDIDATOS AO FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR - FIES.
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, FUNDO FINANCEIRO, DESTINAÇÃO, FINANCIAMENTO, ESTUDANTE CARENTE, CURSO SUPERIOR, SUBSTITUIÇÃO, PROGRAMA, CRÉDITO EDUCATIVO. COMPETÊNCIA, (MEC), (CEF), GESTÃO, FUNDO FINANCEIRO, ESTUDANTE, ENSINO SUPERIOR, CUSTEIO, ESTUDO. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO -
Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional