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Data de assinatura:
27 de Maio de 1999 -
Ementa:
ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 1.593, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1977, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Originária reeditada convertida -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Maio de 1999 -
Fonte:
D.O. DE 28/05/1999, P. 3 -
Link:
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Referenda:
FAZENDA. DESENVOLVIMENTO; INDUSTRIA E COMERCIO. -
Alteração:
REEDITADA PELA MPV 1.828-1, DE 24/06/1999; REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 1.866-2, DE 29/06/1999; 1.866-3 DE 27/07/1999; CONVERTIDA NA LEI 9.822, DE 23/08/1999 (PROMULGADA)
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO; DISPOSITIVOS; NORMAS; CONCESSÃO; REGISTRO ESPECIAL; EMPRESA; FABRICAÇÃO; CIGARRO. FIXAÇÃO; PENALIDADE; APREENSÃO; DESTRUIÇÃO; CIGARRO; INFRAÇÃO; LEGISLAÇÃO. FIXAÇÃO; NORMAS; RÓTULO; EMBALAGEM; CIGARRO. -
Classificação de direito:
DIREITO TRIBUTÁRIO; IMPOSTOS; IMPOSTOS SOBRE A PRODUÇÃO E A CIRCULAÇÃO; IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI). IMPOSTO DE CONSUMO -
Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional