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Data de assinatura:
08 de Junho de 1999 -
Ementa:
ACRESCE PARAGRAFOS AO ART. 12 DA LEI Nº 7738, DE 9 DE MARCO DE 1989, QUE BAIXA NORMAS COMPLEMENTARES PARA EXECUCAO DA LEI Nº 7730, DE 31 DE JANEIRO DE 1989. -
Situação:
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Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
09 de Junho de 1999 -
Fonte:
D. O. 09/06/1999 P. 1 -
Link:
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Referenda:
FAZENDA. -
Alteração:
REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 1830-1, DE 29/06/99; 1830-2, DE 27/07/99;
CONVERTIDA NA LEI PROMULGADA N. 9813, DE 23/08/99.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
SUJEIÇÃO, PAGAMENTO, ENCARGOS FINANCEIROS, CONTRATO DE CAMBIO, EXPORTAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, TRANSFERENCIA FINANCEIRA, EXTERIOR. -
Classificação de direito:
DIREITO ECONÔMICO -
Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional