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Data de assinatura:
27 de Abril de 1990 -
Ementa:
DISPOE SOBRE CRITERIOS DE REAJUSTE DAS MENSALIDADES ESCOLARES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Reedição convertida -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Abril de 1990 -
Fonte:
D.O. 30/04/1990 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA EDUCACAO -
Alteração:
REEDICAO DA MPV 176, DE 29/03/1990 (ORIG.)
- CONVERTIDA NA LEI 8039, DE 30/05/1990. (SANCIONADA).
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional