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Data de assinatura:
30 de Abril de 2004 -
Ementa:
REDUZ AS ALÍQUOTAS DO PIS/PASEP E DA COFINS, INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO E NA COMERCIALIZAÇÃO DO MERCADO INTERNO DE FERTILIZANTES E DEFENSIVOS AGROPECUÁRIOS CLASSIFICADOS NO CAPÍTULO 31 DA NCM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
30 de Abril de 2004 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL DE 22/06/2004 - D.O.U. DE 23/06/2004, P. 52: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 29/06/2004.
DISPONÍVEL EM: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Congresso/atocnmpv183-04.htm
CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 10.925, DE 23/07/2004.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (PIS-PASEP), (COFINS), INCIDÊNCIA, IMPORTAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, FERTILIZANTE, DEFENSIVO AGRÍCOLA. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO TRIBUTÁRIO; OUTRAS ESPÉCIES DE TRIBUTOS; CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS; CONTRIBUIÇÃO SOBRE O FATURAMENTO. FINSOCIAL. COFINS. PIS -
Observação:
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